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ATA E PARECER Nº 012/2026 - Projetos de Lei Complementar nº 009 ao 011/2026 e Projeto e Lei nº 037/2026, de autoria do Executivo

Data: 04/05/2026

Número: 012

Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO

SubCategoria: 2026

Texto: Sem Informação

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Data: 06/05/2026

Titulo: ATA E PARECER Nº 012/2026 - Projetos de Lei Complementar nº 009 ao 011/2026 e Projeto e Lei nº 037/2026, de autoria do Executivo

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Data: 04/05/2026
Número: 012
Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO
SubCategoria: 2026
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