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ATA E PARECER Nº 013/2026 - Projeto de Resolução nº 002/2026, de autoria da Mesa Diretora e Projeto e Lei nº 038/2026, de autoria do Executivo

Data: 18/05/2026

Número: 013

Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO

SubCategoria: 2026

Texto: Sem Informação

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Data: 19/05/2026

Titulo: ATA E PARECER Nº 013/2026 - Projeto de Resolução nº 002/2026, de autoria da Mesa Diretora e Projeto e Lei nº 038/2026, de autoria do Executivo

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Data: 18/05/2026
Número: 013
Categoria: JUSTIÇA E REDAÇÃO
SubCategoria: 2026
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