Data: 16/01/2026
Número: 003
Categoria: Executivo
SubCategoria: 2026
Texto:
Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2024 a outubro de 2025, aos cargos criados, pela Lei Complementar nº 175 de 19 de outubro de 2020, por força da decisão judicial 167 64.2009.811.0084, Código nº 35.223, e dá outras providências.
| Informações | Documento | Visualizar |
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Titulo: OFÍCIO Nº 009/26 - ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026 Categoria: LEGISLATIVO |
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Titulo: ATA EXTRAORDINÁRIA Nº 002/2026 - 2ª VOTAÇÃO Categoria: LEGISLATIVO |
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Titulo: ATA EXTRAORDINÁRIA Nº 001/2026 - 1ª VOTAÇÃO Categoria: LEGISLATIVO |
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Titulo: ATA E PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Categoria: Justiça e Redação |
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Titulo: ATA E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Categoria: Finanças e Orçamento |
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026 Categoria: EXECUTIVO |
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Titulo: OFÍCIO Nº 007/2026 - ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026 Categoria: EXECUTIVO |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026 |
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Número: 003 Categoria: Executivo SubCategoria: 2026 Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026 Texto: Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2024 a outubro de 2025, aos cargos criados, pela Lei Complementar nº 175 de 19 de outubro de 2020, por força da decisão judicial 167 64.2009.811.0084, Código nº 35.223, e dá outras providências. |
| Votação Nominal |
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| Arquivos |
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Data: 21/01/2026 Categoria: Executivo |
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Data: 21/01/2026 Categoria: Executivo |
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Data: 20/01/2026 Categoria: Executivo |
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Data: 19/01/2026 Categoria: Executivo |
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Data: 19/01/2026 Categoria: Executivo |
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Data: 16/01/2026 Categoria: Executivo |
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Data: 16/01/2026 Categoria: Executivo |