Data: 05/02/2026
Número: 005
Categoria: Executivo
SubCategoria: 2026
Texto:
ALTERA O CAPUT DO ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2008 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 790/2013, QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.
| Informações | Documento | Visualizar |
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Titulo: OFÍCIO Nº 024/26 - ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 Categoria: LEGISLATIVO |
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Titulo: ATA ORDINÁRIA Nº 001/2026 - ÚNICA VOTAÇÃO Categoria: LEGISLATIVO |
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Titulo: ATA E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Categoria: Finanças e Orçamento |
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Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 Categoria: EXECUTIVO |
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Titulo: OFÍCIO Nº 029/2026 - ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 Categoria: EXECUTIVO |
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Titulo: ATA E PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Categoria: Justiça e Redação |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 |
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Número: 005 Categoria: Executivo SubCategoria: 2026 Titulo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 Texto: ALTERA O CAPUT DO ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2008 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 790/2013, QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. |
| Votação Nominal |
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| Arquivos |
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Data: 11/02/2026 Categoria: Executivo |
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Data: 09/02/2026 Categoria: Executivo |
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Data: 09/02/2026 Categoria: Executivo |
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Data: 05/02/2026 Categoria: Executivo |
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Data: 05/02/2026 Categoria: Executivo |
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Data: 05/02/2026 Categoria: Executivo |