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Nº: 92-2026
Data: 19/05/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Resolução 92-2026 Regulamenta Lei Federal 14129-2021
Documentos: 1
Nº: 14.129-2021
Data: 29/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Lei14129-2021 Lei de Governo Digital
Documentos: 1

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