Data: 29/03/2021
Número: 14.129-2021
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Texto: Sem Informação
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Titulo: Lei14129-2021 Lei de Governo Digital |
| Lei14129-2021 Lei de Governo Digital |
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Número: 14.129-2021 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei14129-2021 Lei de Governo Digital Texto: Sem Informação |
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Data: 18/09/2025 Categoria: Geral |
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