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Leis Complementares

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Nº: 303-2026
Data: 21/01/2026
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 303-2026 - SERVIDORES EFETIVOS DA EDUCAÇÃO - CORRIGIDO xx
Documentos: 1
Nº: 302-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 0302-2025 - CARGO INCORPORADO ROBSON
Documentos: 1
Nº: 301-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 0301-2025 - AJUSTE SALARIAL DOS CARGOS CRIADOS PELA LC 0239-2023
Documentos: 1
Nº: 300-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 0300-2025 - Servidora inativa MADALENA
Documentos: 1
Nº: 299-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 0299-2025 - AJUSTE SALARIAL CARGOS CONS. TUTELARES
Documentos: 1
Nº: 298-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 0298-2025 de Incorporação Salarial
Documentos: 1
Nº: 297-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 0297-2025 - AJUSTE SALARIAL CARGOS NASF SEC. DE SAÚDE
Documentos: 1
Nº: 296-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 0296-2025 - AJUSTE SALARIAL EFETIVOS ADMINISTRAÇÃO
Documentos: 1
Nº: 295-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 0295-2025 - AJUSTE SALARIAL EFETIVOS ASSISTENCIA SOCIAL
Documentos: 1
Nº: 294-2025
Data: 08/12/2025
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 0294-2025 - AJUSTE SALARIAL EFETIVOS DA SAUDE
Documentos: 1

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