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Nº: Sem Informação
Data: 28/05/2014
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 0103-2014
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/04/2014
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 0111-2014
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/04/2014
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 0102-2014
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/04/2014
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 0101-2014
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/04/2014
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 0100-2014
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/04/2014
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 099-2014
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/04/2014
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 098-2014
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/04/2014
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 097-2014
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/04/2014
Categoria: Complementar
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR N.º 097-2014
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/12/2013
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 096-2013
Documentos: 1

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