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Data: 03/03/2010
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 045-2010
Documentos: 1
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Data: 08/02/2010
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 044-2010
Documentos: 1
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Data: 08/02/2010
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 043-2010
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/02/2010
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 042-2010
Documentos: 1
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Data: 01/02/2010
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 041-2010
Documentos: 1
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Data: 28/12/2009
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 040-2009
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/12/2009
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 039-2009
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/12/2009
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 037-2009
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/10/2009
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 036-2009
Documentos: 1
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Data: 02/09/2009
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 035-2009
Documentos: 1

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