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Data: 02/03/2009
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 024-2009
Documentos: 1
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Data: 27/01/2009
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 023-2009
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Data: 27/01/2009
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 022-2009
Documentos: 1
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Data: 22/01/2009
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 021-2009
Documentos: 1
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Data: 22/01/2009
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 020-2009
Documentos: 1
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Data: 08/07/2008
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 019-2008
Documentos: 1
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Data: 16/06/2008
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 018-2008
Documentos: 1
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Data: 22/04/2008
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 017-2008
Documentos: 1
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Data: 25/03/2008
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 016-2008
Documentos: 1
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Data: 25/03/2008
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 015-2008
Documentos: 1

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