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Data: 25/03/2008
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 014-2008
Documentos: 1
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Data: 25/03/2008
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 013-2008
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/03/2008
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 012-2008
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/03/2008
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 011-2008
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/03/2008
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 010-2008
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 17/01/2008
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 009-2008
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 17/01/2008
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 008-2008
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 15/01/2004
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 007-2004
Documentos: 1
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Data: 03/12/2003
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 006-2003
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 17/11/2003
Categoria: COMPLEMENTAR
Subcategoria: Geral
Título: LEI COMPLEMENTAR 005-2003
Documentos: 1

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