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LEI COMPLEMENTAR 0214 2022 DA NOVA REDAÇÃO ARTIGO 9 0393 2004

Data: 27/05/2022

Número: 214-2022

Categoria: Complementar

SubCategoria: Geral

Texto: Sem Informação

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Data: 23/02/2023

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 0214 2022 DA NOVA REDAÇÃO ARTIGO 9 0393 2004
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Data: 27/05/2022
Número: 214-2022
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