Data: 13/04/2026
Número: 309-2026
Categoria: Complementar
SubCategoria: Geral
Texto: Sem Informação
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 309 2026 - PCCS - ACS - ACE - EM FINALIZAÇÃO III |
| LEI COMPLEMENTAR 309 2026 - PCCS - ACS - ACE - EM FINALIZAÇÃO III |
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Número: 309-2026 Categoria: Complementar SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR 309 2026 - PCCS - ACS - ACE - EM FINALIZAÇÃO III Texto: Sem Informação |
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Data: 13/04/2026 Categoria: Complementar |