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LEI COMPLEMENTAR 309 2026 - PCCS - ACS - ACE - EM FINALIZAÇÃO III

Data: 13/04/2026

Número: 309-2026

Categoria: Complementar

SubCategoria: Geral

Texto: Sem Informação

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Data: 13/04/2026

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 309 2026 - PCCS - ACS - ACE - EM FINALIZAÇÃO III

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LEI COMPLEMENTAR 309 2026 - PCCS - ACS - ACE - EM FINALIZAÇÃO III
Data: 13/04/2026
Número: 309-2026
Categoria: Complementar
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 309 2026 - PCCS - ACS - ACE - EM FINALIZAÇÃO III
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Data: 13/04/2026
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