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Nº: 1614-2025
Data: 14/11/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.614-2025 - FETHAB - Excesso de Arrecadação
Documentos: 1
Nº: 1613/2025
Data: 28/10/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.613 2025 REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Documentos: 1
Nº: 1612-2025
Data: 28/10/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.612 2025 - Embrapa - dotação orçamentária
Documentos: 1
Nº: 1611-2025
Data: 28/10/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº 1.611 2025 - Meio Ambiente Crédito Especial - ANULAÇÃO Embrapa
Documentos: 1
Nº: 1610-2025
Data: 21/10/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº. 1.610 2025- Decoração de Natal - Superávit
Documentos: 1
Nº: 1609-2025
Data: 21/10/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº. 1.609 2025 - Cultura - Superávit com justificativa
Documentos: 1
Nº: 1608-2025
Data: 21/10/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº. 1.608 2025 - Saude - anulação
Documentos: 1
Nº: 1607-2025
Data: 21/10/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº. 1.607 2025 - Saúde - Superávit
Documentos: 0
Nº: 1606-2025
Data: 21/10/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº. 1.606 2025 - EDUCAÇÃO - ANULAÇÃO
Documentos: 1
Nº: 1605-2025
Data: 21/10/2025
Categoria: MUNICIPAL
Subcategoria: Geral
Título: LEI MUNICIPAL Nº. 1.605 2025 - Seduc - excesso
Documentos: 1

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